LACERDA CONSERVAÇÃO E OBRAS VIÁRIAS LTDA

Em 21/11/2024 houve o protocolo de pedido cautelar de caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial - EVENTO 1 - por parte da Recuperanda, onde postulou:

determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa demandante, com fulcro na regra combinada do artigo 6º, com a regra do artigo 52, III, da LRF, bem como conste expressamente determinação de proibição de bloqueios e constrições patrimoniais sem autorização do presente Juízo, haja vista sua competência universal para deliberar sobre a questão, delegando à própria autora a providência de juntada do dito documento nos processos, evitando assim o assoberbamento do Cartório Judicial na realização da tarefa;
Suspensão de ação de busca e apreensão com recolhimento ou proibição de expedição de mandado no processo 5124869-90.2024.8.24.0930 em trâmite perante o 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário da Comarca da Capital;
Declaração de essencialidade dos bens da postulante, quais sejam, os de placas PJL3B02, QCT7E32, RLJ3I50, RYB3I97, RYJ0D53, RYJ7B90 e os Mini Tratores AK98X e série 1B274H20244, todos imprescindíveis para a realização das prestações de serviços.

Em 25/11/2024 sobreveio despacho - EVENTO 14 -, onde foi deferida a liminar pleiteada para antecipar os efeitos do stay period (art. 6º da lei 11.101/2005) a requerente LACERDA CONSERVAÇÃO E OBRAS VIÁRIAS LTDA, CNPJ n. 30.107.102/0001-71, até o escoamento do prazo, situação que afetará na:

deferir a suspensão de todas as ações (líquidas), execuções, bloqueios, constrições e atos expropriatórios contra o requerente, sujeitas ou não à recuperação judicial, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period;
declaro essenciais a atividade produtiva os veículos de placas PJL3B02, QCT7E32, RLJ3I50, RYB3I97, RYJ0D53, RYJ7B90 e os Mini Tratores AK98X e série 1B274H20244, nos termos da fundamentação.
caberá ao requerente a comunicação da referida decisão aos juízos competentes, devendo providenciar o envio dos ofícios a todas as ações em que figurem como parte.

Em 06/01/2025 houve a apresentação do pedido de recuperação judicial - EVENTO 19 -, o qual restou deferido - EVENTO 26.
Em 31/01/2025 houve a publicação do edital do art. 52, § 1º da Lei nr. 11.101/2005, tendo os seguintes prazos:

Em 14/03/2025 a Recuperanda apresenta o Plano de Recuperação Judicial – EVENTO 116
Em 27/06/2025 o MM. Juiz defere pedido de prorrogação do prazo de suspensões e proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 6º da Lei nr. 11.101/05 por 180 (cento e oitenta) dias ou até decisão a respeito da homologação ou não do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro – Prorrogação do stay period.
Em 15/07/2025 a AJ apresenta a análise administrativa das habilitações e divergências de crédito apresentadas pelos credores – art. 7º, § 2º da Lei nr. 11.101/05 – EVENTO 212.
Em 21/07/2025 houve a publicação do edital do art. 7º, § 2º da Lei nr. 11.101/05, EVENTO 218:

Em 21/08/2025 houve a publicação do edital do art. 53, § único c/c art. 55 da Lei nr. 11.101/05, EVENTO 217:

Em 15/09/2025 a AJ indicada as datas para realização da Assembleia Geral de Credores, sendo:

18/11/2025 – 1ª Convocação, com honorário de credenciamento marcado para as 9h (horário de Brasília) e início do ato para as 10h (horário de Brasília);
25/11/2025 – 2ª Convocação, com honorário de credenciamento marcado para as 9h (horário de Brasília) e início do ato para as 10h (horário de Brasília).

Em 16/09/2025 houve a publicação do edital de convocação para Assembleia Geral de Credores Virtual, EVENTO 283:

Em 18/11/2025 as 10h ocorreu a Primeira Convocação dos trabalhos da Assembleia Geral de Credores, os quais restaram prejudicados por não atendimento do § 2º do art. 37 da Lei nr. 11.101/05, restando a convocação para a realização da Assembleia em Segunda Convocação, a qual se instalará independentemente de quórum no dia 25/11/2025, as 10h.

Informações do Administrador Judicial: